PRAZO

PRAZO

Ato                                                                                                 Prazo Previsto     Base Legal

Registro ou Averbação sem Prazo Específico

Registro Contratos de Financiamento Imobiliário com Alienação
Fidunciária em caso de não haver exigência a ser satisfeita

Obs.: Caso de Reingresso

Registro e Cédula de Crédito Rural, Industrial, Comercial,
Produto Rural e à Exportação e Nota de Crédito Rural,
Comercial e à Exportação e seus respectivos aditivos

 

Averbações com prazo Específico

Certidões (em inteiro teor, em resumo, ou em relatório)

30(trinta) dias

15(quinze) dias

+10(dez) dias

03(três) dias úteis

 

 


 

15(quinze) dias

5(cinco) dias

Artigo 188 da Lei 6.015/73

 

Artigo 52 da Lei 10.931/2004

 

 

Lei 12.424/11, art 44-A,§ 2°

Artigo 38 do Decreto Lei 167/67, artigo 38 do
Decreto Lei 413/69, artigo 5° da Lei 6.840/80
e artigo 3° da Lei 6.313/75, artigo 12 § 2° da
Lei 8.929/1994, artigo 30 da Lei 10.931/04

 

Artigo 536 § 4° CNCGJ-PR

 

Artigo 19 da Lei 6.015/73

Rua Emiliano Perneta, 297 | 11º andar
Centro | Curitiba | PR | 80010-050

ATENDIMENTO DE SEG. A SEX. DAS 08:30 ÀS 17H00

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